Câmara de Estreito-MA

Câmara de Estreito-MA: Vereador pede vista em projeto e causa discussão

          Na Sessão Plenária desta Segunda-feira (20/8), da Câmara Municipal de Estreito que aprovou em definitivo votação, por 12 votos a favor, o PL (Projeto de Lei) 05/18, Refis Municipal e   PL (Projeto de Lei) 12/18 regulamentação do serviço de moto taxi, o PL segue para a sanção do prefeito Cícero Neco (MDB).

          O PL oficializa a importância do (Refis) refinanciamento de tributos do município e também a regularização do serviço de moto taxi na cidade.

          A sessão da Câmara dos Vereadores de Estreito desta segunda feira foi histórica. Mostrando a força do legislativo, foi marcada por discursos produtivos e diretos, onde os vereadores mostraram que não são coadjuvantes, mas outorgados pelo povo para decidir o que é melhor para a cidade. O presidente Tavanes Firmo havia afirmado que cinco projetos de lei iriam a votação, mas apenas dois acabaram em plenário

          O projeto de lei que tratava da cessão de funcionários da educação para o sindicato, acabou sendo retirado de pauta na última hora, o presidente preferiu discutir de forma mais ampla e detalhada seu teor com representantes do sindicato. O projeto de lei sobre a doação do prédio da faculdade para a UEMA acabou sendo retirado de votação por falta de documentação, aguardando assim todos os documentos necessários para o parecer da comissão. Mas foi o projeto de lei que autoriza o executivo a proceder com a cessão onerosa de um bar e um restaurante na orla da beira rio, que acabou surpreendendo a todos. O vereador Helismar Moreira pediu vista ao projeto de lei, impedindo assim a votação, afirmando que e necessário maior detalhamento no projeto sobre como deve ser a licitação e seus critérios. A atitude do vereador foi apoiada pelos vereadores; Manoelzinho do Didico, Pedro Pacheco, Carlito da linha e Amaral Vilar, deixando claro que a Câmara adquiriu um perfil mais conservador em relação a assuntos enviados para o legislativo. Os vereadores assumiram um papel ativo e duro em relação ao executivo, que antes tinha facilidade em aprovações, mostrando a tendência que deve ser seguida daqui em diante.

O vereador Helismar Moreira, nas suas atribuições legais que è defender a sociedade Estreitense, foi muito elogiado pelo seu pedido de vista do projeto de lei 13/2018 construção de Quiosque e Restaurante na Orla da Beira Rio, pois segundo os munícipes o papel do vereador deve ser contribuir para a organização da atividade publica em especial as prestadoras de serviços. Por tanto, foi importante o pedido de vista do vereador, pois assim todos daquela casa legislativa vai poder conferir a Idéia do executivo. Assim esse projeto poderá ser debatido pelos parlamentares. O ponto de maior discussão e questionamento foi que o Executivo Municipal no ultimo dia 30 de julho publicou no Diário oficial da FAMEM a concorrência pública sobre o restaurante e o bar na orla da beira rio mesmo sem a aprovação da Câmara de vereadores. O procedimento legal para a licitação por parte do executivo é ter a autorização do legislativo para então realizar a concorrência, o que no caso não foi respeitado. O executivo publicar uma concorrência sem a autorização dos vereadores é uma afronta ao processo democrático, sem falar que demonstra certa arrogância do executivo em publicar uma concorrência antes mesmo da autorização ou lei, mostrando uma certeza sobre a aprovação. O ato administrativo deve ser cancelado, embora o executivo tenha publicado tal concorrência. O motivo é que desperta curiosidade, pois isso pode agora comprometer o procedimento normal da autorização, as pessoas já comentam que haverá preferência por alguns empresários da cidade, citando até nomes, tese reforçada mediante a uma atitude no mínimo suspeita do executivo municipal. Os vereadores acertaram em cheio, sequer sabiam dessa publicação, que demonstra desrespeito ao legislativo municipal. VEJA EXCLUSIVO O DOCUMENTO ABAIXO